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Doc. ADM Direito 241.1040.9947.7256

1 - STJ Agravo regimental no gravo de instrumento.Impossibilidade de análise, por esta corte, da suposta violação de dispositivos constitucionais. Decisão que merece ser mantida na íntegra por seus próprios fundamentos. Recurso que deixa de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.Agravo regimental improvido.

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Doc. ADM Direito 250.6261.2428.9413

2 - STJ Agravo regimental no. Execução habeas corpus penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Lei 14.843/2024.. Irretroatividade. Novatio legis in pejus ausência de inconstitucionalidade declarada. Decisão mantida. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... ()

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