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Doc. ADM Direito 119.2986.5290.7374

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. Trânsito em julgado. Ausência de flagrante ilegalidade. Dosimetria da pena. Regime inicial fechado. Agravo desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado pelo art.... ()

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