Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 790.4257.3510.9533

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c pedido liminar e indenização por danos morais. Indeferimento do pedido de liminar. Ausência dos requisitos legais. Questão a ser elucidada sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Decisão mantida. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF