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Doc. ADM Direito 283.4709.5697.9078

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - JUSTIÇA GRATUITA -

Ausência de elementos indicativos de capacidade econômica - Documentos colacionados aos autos que atestam a alegada hipossuficiência econômica - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 267.2923.8832.3350

2 - TJSP Agravo de instrumento. Procedimento de Repactuação de Dívida - Superendividamento. Decisão que indeferiu ao autor, ora agravante, a justiça gratuita. Não evidenciada a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, deve ser mantido o indeferimento da gratuidade. Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação

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