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Doc. ADM Direito 196.4245.8000.0500

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido ao STJ. Juizado especial federal. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Interposição contra decisão do presidente da turma nacional de uniformização, que não conheceu do pedido de uniformização a ela dirigido, com base na Súmula 43/tnu. Decisão ora agravada que não conheceu do PUIL, por inexistência de decisum colegiado. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que não conheceu do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. ... ()

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Doc. ADM Direito 225.3309.2742.1257

2 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Prerrogativa de foro especial. Cisão processual. Possibilidade. Declínio dos autos. Manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos. Agravo regimental a que se nega provimento.

1. As razões do agravo regimental não são suficientes para afastar a conclusão da decisão agravada.... ()

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