1 - STJProcessual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. PUIL. Decisão monocrática. Descabimento.
«1 - A teor do disposta Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, caberá pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido a esta Corte, quando a orientação acolhida pela Turma Nacional, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça.
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2 - STJProcessual civil. Agravo interno na tutela antecipada antecedente. Ausência de dialeticidade. Juntada posterior de documentos. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Agravo interno não conhecido.
1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática em que não se conheceu de pedido de efeito suspensivo em recurso especial pelo fato de o tribunal de origem ainda não ter exercido o juízo de admissibilidade do apelo nobre, o que impede a sua análise pelo STJ, nos termos do art. 1.029, §5º e incisos, do CPC. Além disso, reconheceu-se não ser o caso de análise excepcional do pedido, ante a impossibilidade de verificação da probabilidade de provimento do recurso, já que o requerente deixou de juntar as peças do recurso especial e dos embargos de declaração manejados no tribunal de origem.... ()