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Doc. ADM Direito 202.4914.8000.6500

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Benefício acidentário. Cerceamento de defesa. Produção de prova. Indeferimento. Faculdade do juízo. Capacidade laborativa. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Esta Corte Superior possui firme entendimento no sentido de que «o juiz é o destinatário da prova e pode, assim, indeferir, fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias, a teor do princípio do livre convencimento motivado.» (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 12/09/2016). ... ()

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Doc. ADM Direito 250.8070.1624.1778

2 - STJ Agravo regimental no. Súmula habeas corpus 691 do STF. Tráfico de drogas e resistência. Conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... ()

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