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Doc. ADM Direito 836.6040.1161.2979

Tema 1035 Leading case
1 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 1035). Recurso Extraordinário. Direito Tributário. Taxa Instituída Em Razão Do Exercício De Poder De Polícia. Repercussão Geral. Base De Cálculo. Atividade exercida pelo estabelecimento.

1. Reconhecimento da repercussão geral da questão relativa à constitucionalidade da fixação do valor de taxa, instituída em razão do exercício do poder de polícia, em função do tipo de atividade exercida pelo estabelecimento. 2. Proposta de reafirmação de jurisprudência com fixação de tese segundo a qual é constitucional a utilização do tipo de atividade exercida pelo estabelecimento como parâmetro para definição do valor de taxa instituída em razão do exercício do poder de polícia rejeitada pelo Plenário virtual. Submissão do feito ao Plenário físico.... ()

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Doc. ADM Direito 881.4669.3028.8586

Tema 1035 Leading case
2 - STF DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TAXA INSTITUÍDA EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE PODER DE POLÍCIA. BASE DE CÁLCULO. ATIVIDADE EXERCIDA PELO ESTABELECIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. Caso em exame 1. Alegação de contradição e omissão na decisão embargada, ao argumento de que o acórdão deixou de considerar que a legislação impugnada adota a natureza da atividade como critério único para a definição da base de cálculo da taxa. Pedido de modulação dos efeitos do julgado, em observância aos princípios da segurança jurídica e do interesse social. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve contradição ou omissão no acórdão embargado. III. Razões de decidir 3. Inexistência de contradição, eis que o acórdão tratou especificamente do critério utilizado pela Lei Municipal 13.477/2002. 4. Ausência dos pressupostos necessários à modulação de efeitos. Reafirmação de jurisprudência IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração rejeitados.... ()

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