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Doc. ADM Direito 143.7351.8002.7900

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental na reclamação. Intempestividade.

«1. Não se conhece de recurso interposto fora do prazo legal.

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Doc. ADM Direito 145.8423.6000.1600

2 - STJ Embargos de declaração. Reclamação constitucional. Conflito de competência. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Reexame de matéria já apreciada. Impossibilidade.

«1. Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição no julgado, não prosperarem os embargos de declaração.

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