1 - STJAgravo interno. Presidência da tnu. Decisão monocrática. Pedido de uniformização de jurisprudência. Não conhecimento.
«1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática do Relator que não conheceu do Pedido de Uniformização contra decisão da Presidência da TNU que não apreciou o mérito da controvérsia estabelecida nos autos principais.
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2 - STJPenal e processo penal. Ação penal originária. Questão de ordem. Denúncia por corrupção passiva qualificada e lavagem de dinheiro. Petição incidental do Ministério Público federal. Medida cautelar de afastamento da função pública. Desembargadora do Tribunal de Justiça da Bahia. Requisitos presentes. Determinação de afastamento da função pública. Precedentes da Corte Especial.
1 - Trata-se de petição incidental apresentada pelo Ministério Público Federal nos autos da APn Acórdão/STJ, por meio da qual requer a prorrogação do afastamento de Desembargadora do TJ/BA pelo prazo de 1 (um) ano.
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3 - STJPenal e processo penal. Ação penal originária. Questão de ordem. Denúncia por corrupção passiva qualificada e lavagem de dinheiro. Medida cautelar de afastamento da função pública. Desembargadora do Tribunal de Justiça da Bahia. Requisitos presentes. Determinação de afastamento da função pública. Precedentes da Corte Especial.
1 - Aos 23/03/2021 proferi decisão em que determinei a prorrogação do afastamento cautelar pelo prazo de 1 ano, contado da publicação daquela, sem prejuízo da remuneração do cargo, da Desembargadora SANDRA INÊS MORAES RUSCIOLELLI AZEVEDO, provimento devidamente referendado por esta Corte Especial.
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4 - STJProcessual penal. Agravo regimental na ação penal. Incidente processual. Obtenção de cópia dos autos. Terceiro interessado. Indeferimento.
1 - Mostra-se temerário franquear o acesso de ação penal e documentos que a instruem a terceiro que não demonstra de forma efetiva em que consiste o seu interesse, baseando-se exclusivamente em notícia divulgada em site jornalístico.
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5 - STJDireito processual penal. Agravo regimental. Anulação de acórdão. Alegação de irregularidade na primeira fase da ação penal originária. Defesa prévia apresentada com procuração inválida. Inexistência. Alegação de cerceamento de defesa. Pedido de acesso à prova de existência não demonstrada. Nulidade não configurada. Arguição de competência do STJ. Ré aposentada do cargo de desembargadora. Mudança jurisprudencial. Manutenção da ação penal no STJ. Agravo improvido.
6 - STJDireito processual penal. Agravo regimental. Impedimento de magistrado. Atuação de serventuário. Rol taxativo de causas de impedimento. Agravo improvido.
I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que rejeitou pedido de reconhecimento de impedimento do relator. A agravante sustentou que a nomeação de delegada de polícia para a função de assessora no gabinete de Ministro relator de ação penal que teve por base inquérito conduzido por aquela configuraria impedimento na forma do CPP, art. 252.... ()
7 - STJDireito processual penal. Agravo regimental. Despacho de mero expediente. Compartilhamento de elementos probatórios. Alegação de mutatio libelli. Ausência de conteúdo decisório e de dialeticidade recursal. Agravo regimental não conhecido.
I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra o despacho que autorizou o compartilhamento de elementos probatórios com a procuradoria-geral de justiça da bahia, para apuração de eventual responsabilidade de terceiros, e determinou a abertura de vista às defesas dos réus não colaboradores para apresentação de alegações finais em prazo comum.... ()
8 - STJDireito processual penal. Agravo regimental em ação penal. Nulidades da instrução. Alegado cerceamento de defesa em interrogatório de corréu delator. Cadeia de custódia de prova digital. Diligências complementares indeferidas. Agravo regimental não conhecido, com improvimento subsidiário.
I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pela defesa em ação penal originária contra a decisão que, ao final da instrução, indeferiu requerimentos de diligências complementares formulados com fundamento no art.... ()
9 - STJDireito processual penal. Agravo regimental. Diligências complementares ao fim da instrução. lei 8.038/1990, art. 10 e art. 400, § 1º, do cpp. Indeferimento fundamentado. Cerceamento de defesa não configurado. Agravo improvido.
I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo regimental interposto pela agravante contra a decisão que, ao final da instrução de ação penal submetida ao procedimento da lei 8.038/1990, indeferiu requerimentos de... ()
10 - STJDireito processual penal. Agravo regimental. Embargos de declaração. Contrarrazões do MPF. Pedido de desentranhamento. Inaplicabilidade do CPP, art. 28 em recusa de aditamento da denúncia em ação penal originária. Atuação do mpf por delegação. Agravo improvido.
I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu pedidos defensivos correlatos à fase de alegações finais em ação penal, especificamente: (I) desentranhamento das contrarrazões apresentadas pelo MPF em embargos de declaração opostos pela defesa; e (II) aplicação do art.... ()
11 - STJDireito processual penal. Agravo regimental. Ação penal. Alegações finais. Acesso a elementos de prova. Súmula vinculante 14 do stf. Cerceamento de defesa não configurado. Recurso improvido.
I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra a decisão que determinou a intimação pessoal do denunciado para constituir defesa, a fim de apresentar alegações finais na ação penal.... ()
12 - STJDireito processual penal. Agravo regimental. Ação penal originária. Fase de alegações finais. Súmula vinculante 14. Comunicações relativas à requisição de relatório de inteligência financeira. Cadeia de custódia. Pedido de esclarecimentos à autoridade policial. Diligência complementar. Suspensão do prazo para alegações finais. Ausência de justificativa. Possibilidade de posterior conversão do julgamento em diligência. Agravo regimental improvido.
13 - STJDireito processual penal. Agravo regimental. Ação penal originária. Fase de alegações finais. Pedidos de acesso a procedimentos e elementos de prova não submetidos previamente ao relator. Inovação recursal. Procedimento de colaboração premiada. Acesso supervenientemente implementado. Perda do objeto. Procedimento não abrangido pela decisão agravada. Inexistência de decisão denegatória de acesso. Dilação do prazo para alegações finais. Pedido formulado originariamente no agravo regimental. Impossibilidade de conhecimento. Recurso não conhecido.