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Doc. ADM Direito 638.4665.3850.9097

1 - STF Suspensão de tutela provisória. Fornecimento de medicamento de alto custo. Medicamento Burosumabe (Crysvita). Tratamento de Raquitismo Hipofosfatêmico. Fármaco registrado na Anvisa e padronizado no Sus. Responsabilidade solidária dos entes federados. RE Acórdão/STF (Tema 793). Necessidade de demonstração inequívoca de lesão aos bens jurídicos protegidos pela legislação de regência. Inviabilidade de qualquer presunção nessa seara. Direito à saúde. Ausência de potencial lesivo. Suspensão denegada.

1. A via eleita consubstancia meio processual autônomo à disposição, exclusiva, segundo as normas de regência, das pessoas jurídicas de direito público e do Ministério Público, para buscar a sustação com objetivo de salvaguardar o interesse público primário, nas causas contra o Poder Público e seus agentes, de decisões judiciais que potencialmente provoquem grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. 2. Consta dos documentos juntados que o medicamento foi registrado na Anvisa e padronizado pelo Sus para o tratamento da enfermidade que acomete a interessada. 3. Constitui ônus indeclinável do autor, ante a natureza excepcionalíssima do incidente de contracautela, a demonstração - que jamais se presume - da efetiva potencialidade lesiva da decisão impugnada. Insuficiente, para esse efeito, a mera alegação superficial e genérica, desacompanhada de prova inequívoca de que o ato decisório que se pretende suspender provoca grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. 4. Suspensão denegada.... ()

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Doc. ADM Direito 101.2911.4999.6128

2 - STF APOSENTADORIA ESPECIAL - SERVIDOR PÚBLICO.

Enquanto não editada a lei complementar prevista no art. 40, § 4º, da Carta Federal, cumpre observar, no exercício do direito constitucional à aposentadoria especial, o disposto no Lei Complementar 8.213/1991, art. 57.

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Doc. ADM Direito 915.9135.1507.9645

3 - STF EXTRADIÇÃO. CONCORDÂNCIA DO EXTRADITANDO. INDISPENSABILIDADE DO CONTROLE DE LEGALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA SEGUNDO A LEI BRASILEIRA. A concordância do extraditando com o deferimento do pedido não afasta o controle da legalidade efetuado pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. A ocorrência da prescrição da pretensão executória impede a concessão do pedido, nos termos da legislação brasileira. Inexistência de causas interruptivas no Tratado de Extradição entre os Estados Partes do Mercosul. Extradição indeferida.

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Doc. ADM Direito 164.8829.2087.0641

4 - STF AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR 68, DE 22.06.93, DO ESTADO DO PARANÁ, QUE DISPÕE SOBRE O ESTÁGIO PROBATÓRIO DOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. ALEGADAS VIOLAÇÕES AOS ARTS. 37, II; E 61, § 1º, II, C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Vícios de inconstitucionalidade material e formal cuja análise depende do deslinde da questão relativa à possível revogação da lei impugnada ante o advento da Emenda Constitucional 19/98, que, ao dar nova redação ao art. 41 da Carta da República, introduziu em seu texto regra sobre estágio probatório dos servidores públicos. Juízo insuscetível de ser realizado em controle concentrado de constitucionalidade, conforme reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Ação direta não conhecida.... ()

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Doc. ADM Direito 704.5167.0330.0135

5 - STF Reclamação oposta a despacho de Juiz de primeiro grau, que atribuiu efeito simplesmente devolutivo a apelação da União Federal contra sentença definitiva, havendo esta substituído tutela anteriormente concedida em autos de ação ordinária. Liminar indeferida e agravo regimental a que se nega provimento, por não se achar a decisão reclamada em confronto, ao primeiro exame, com o julgado do Supremo Tribunal, em sede cautelar, na Ação Declaratória de Constitucionalidade 4.

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