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Doc. ADM Direito 187.9591.0000.0100

1 - STF Agravo regimental na arguição de suspeição. Inobservância do prazo regimental. Ausência de documentos comprobatórios. Manifesta improcedência. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. ADM Direito 399.3066.5968.8646

2 - STF Agravo regimental na suspensão de tutela provisória. Execução de acórdão no qual se reconheceu o direito à complementação de verbas do FUNDEF, obstada em ação rescisória. Suspensão deferida, permitindo-se que essa execução seja promovida pela Procuradoria-Geral da República, autora da demanda. Risco de grave dano à ordem e à administração públicas evidenciado. Agravo regimental a que se nega provimento.

1. A paralisação da execução de acórdão em que se reconheceu, na esteira da pacífica jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, o direito de entes federados ao recebimento de verba complementar do FUNDEF tem potencial de acarretar grave lesão à ordem e economia públicas. 2. A legitimidade do Ministério Público Federal, autor da ação civil pública em que foi prolatado esse acórdão, para promover tal execução deve ser admitida, porque ocorre no interesse dos entes legitimados, conforme expressa autorização constitucional. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.... ()

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Doc. ADM Direito 333.0992.4870.2135

3 - STF Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Polícia Penal ( Emenda Constitucional 104/2019). alegada mora do Governador de Minas Gerais na deflagração do processo legislativo. Providências normativas e administrativas em curso. Inexistência de inertia deliberandi. Improcedência do pedido.

I. Caso em exame 1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade por omissão, proposta em face da alegada mora do Governador de Minas Gerais em encaminhar projeto de lei relativo à organização e ao funcionamento da Polícia Penal estadual. II. Questão em discussão 2. A questão submetida à apreciação consiste em saber se há mora irrazoável no caso. III. Razões de decidir 3. Na espécie, inexiste omissão inconstitucional, na medida em que foram adotadas medidas concretas de implementação da Polícia Penal, como: (i) a Emenda à Constituição estadual 111/2022; (ii) a Lei estadual 24.959/2024, que promoveu a adequação legal da carreira, transformando o cargo de «Agente de Segurança Penitenciário» em «Policial Penal»; e (iii) a instituição de comissão técnica destinada à elaboração da minuta do projeto de lei orgânica da Polícia Penal, evidenciando o andamento efetivo da matéria, respeitada a complexidade do desenho institucional que se pretende delimitar. 4. A intervenção jurisdicional na ação direta por omissão pressupõe prova de inertia deliberandi, ou seja, decurso temporal objetivamente desarrazoado e falta de providências idôneas pelo órgão competente. IV. Dispositivo 5. Pedidos julgados improcedentes.... ()

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Doc. ADM Direito 680.8727.1013.7389

4 - STF Agravo regimental na arguição de suspeição. Inobservância do prazo regimental. Ausência de documentos comprobatórios. Manifesta improcedência. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. ADM Direito 295.1317.1821.0316

5 - STF Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI. Servidor público. Estabilidade excepcional. ADCT/88, art. 19;

O ADCT/MG, art. 30, I; do Ato das Disposições Transitórias da Constituição do Estado de Minas Gerais é inconstitucional por haver ampliado o disposto no ADCT/88, art. 19, caput; do ADCT da Constituição Federal que só concede estabilidade excepcional aos servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas. ... ()

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Doc. ADM Direito 486.7863.1896.5048

6 - STF Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI. Liminar. Ocorrência dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora para a concessão de liminar quanto ao ADCT/MG, art. 30, caput; e do ADCT/MG, art. 31, parágrafo único; todos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Minas Gerais. Liminar concedida em parte.

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Doc. ADM Direito 486.8772.0730.9308

7 - STF Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI. Pedido de medida liminar. Conversão do julgamento em diligência para que o autor traga aos autos exemplar do texto da constituição estadual a que pertencem os dispositivos impugnados.

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