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1. A paralisação da execução de acórdão em que se reconheceu, na esteira da pacífica jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, o direito de entes federados ao recebimento de verba complementar do FUNDEF tem potencial de acarretar grave lesão à ordem e economia públicas. 2. A legitimidade do Ministério Público Federal, autor da ação civil pública em que foi prolatado esse acórdão, para promover tal execução deve ser admitida, porque ocorre no interesse dos entes legitimados, conforme expressa autorização constitucional. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.... ()
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I. Caso em exame 1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade por omissão, proposta em face da alegada mora do Governador de Minas Gerais em encaminhar projeto de lei relativo à organização e ao funcionamento da Polícia Penal estadual. II. Questão em discussão 2. A questão submetida à apreciação consiste em saber se há mora irrazoável no caso. III. Razões de decidir 3. Na espécie, inexiste omissão inconstitucional, na medida em que foram adotadas medidas concretas de implementação da Polícia Penal, como: (i) a Emenda à Constituição estadual 111/2022; (ii) a Lei estadual 24.959/2024, que promoveu a adequação legal da carreira, transformando o cargo de «Agente de Segurança Penitenciário» em «Policial Penal»; e (iii) a instituição de comissão técnica destinada à elaboração da minuta do projeto de lei orgânica da Polícia Penal, evidenciando o andamento efetivo da matéria, respeitada a complexidade do desenho institucional que se pretende delimitar. 4. A intervenção jurisdicional na ação direta por omissão pressupõe prova de inertia deliberandi, ou seja, decurso temporal objetivamente desarrazoado e falta de providências idôneas pelo órgão competente. IV. Dispositivo 5. Pedidos julgados improcedentes.... ()
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O ADCT/MG, art. 30, I; do Ato das Disposições Transitórias da Constituição do Estado de Minas Gerais é inconstitucional por haver ampliado o disposto no ADCT/88, art. 19, caput; do ADCT da Constituição Federal que só concede estabilidade excepcional aos servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas. ... ()
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