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Doc. ADM Direito 184.2365.7002.4700

1 - STJ Processual civil. Tutela provisória de urgência. Pretensão de revogação de efeito suspensivo a recurso especial, atribuído em juízo de admissibilidade na origem. Requisitos autorizadores não demonstrados.

«1 - Hipótese de pedido de tutela provisória de urgência requerido por Sandro Pissini & Marquesini Sociedade de Advogados, objetivando a revogação de efeito suspensivo concedido pelo Tribunal de origem ao recurso especial interposto por Avallone Advogados, por ocasião do juízo prévio de admissibilidade recursal, ainda pendende de distribuição nesta Corte. ... ()

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Doc. ADM Direito 228.9856.4049.6294

2 - STJ Processual civil. Agravo interno na tutela cautelar. Caráter antecedente ao ajuizamento de futura reclamação constitucional. Ação de execução de título extrajudicial. Penhora de imóvel. Rejeição da tese de impenhorabilidade de bem de família. Trânsito em julgado. Afronta à autoridade de decisão do STJ ou à competência desta corte. Inexistência. Alegação de simples divergência entre a decisão atacada e a orientação jurisprudencial do stj. Impropriedade da reclamação a ser ajuizada que inviabiliza o pedido de tutela cautelar. Agravo interno desprovido.

1. Consoante a jurisprudência desta corte superior, para que se inaugure a competência do STJ para a apreciação de tutelas cautelares, objetivando a concessão de efeito suspensivo a recurso (ou ação originária), é imprescindível o exaurimento da jurisdição ordinária e a existência de meio processual hábil a essa finalidade.... ()

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Doc. ADM Direito 936.2953.6370.3727

3 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Tutela provisória em recurso especial. Suspensão da execução. Dissolução parcial de sociedade. Juros de mora em haveres. Agravo interno desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão monocrática que concedeu efeito suspensivo a recurso especial e determinou a suspensão da execução em curso na origem, em ação de dissolução parcial de sociedade com liquidação e apuração de haveres, diante da plausibilidade jurídica da tese relativa ao art. 1.031, § 2º, do CC e do perigo da demora,* evidenciado por constrição e subsequente determinação de praça de bens imóveis essenciais (fábrica e sede administrativa).... ()

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