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Doc. ADM Direito 103.1674.7075.0100

1 - STJ Tributário. ICM. Crédito. Alíquota reduzida. Operações interestaduais.

«Não se confundindo alíquota reduzida com isenção de tributo, o pagamento de alíquota diferenciada não confere direito ao crédito do ICM. Assim, se o contribuinte pagou, no Estado de origem, não poderá creditar-se das diferenças, no Estado de destino.»

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Doc. ADM Direito 190.9972.9000.0900

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de jurisprudência. CPC/2015. Aplicabilidade. Termo inicial dos juros de mora. Matéria processual. Descabimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()

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