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Doc. ADM Direito 103.2110.5002.3200

1 - STJ Medida cautelar inominada. Sustação de protesto. Concessão liminar. Mandado de segurança contra tal ato, impetrado pelo endossatário da duplicata. Admissibilidade. Direito líquido e certo ao protesto, para garantir o direito regressivo contra o endossante. Descabimento da cautelar. Segurança concedida. Lei 5.474/68, (Duplicata), art. 13, § 4º. (Há voto vencido citando precedente com doutrina).

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Doc. ADM Direito 145.9653.6000.0000

2 - STJ Penal. Calúnia. Difamação.

«Os crimes contra a honra supõem o dolo específico dos agentes que os praticam, que na espécie inexistiu.

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Doc. ADM Direito 150.1392.0000.7800

3 - STJ Processual penal. Embargos de declaração na ação penal. Queixa-crime. Rejeição. Ausência de dolo específico. Vícios de integração não evidenciados.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos ditames do CPP, art. 619, vícios inexistentes na espécie, tendo em vista que o voto condutor do acórdão embargado foi claro ao expor as razões pelas quais rejeitou a queixa-crime em relação aos dois querelados, relativas à falta de demonstração do dolo específico de ofender a honra dos querelantes. ... ()

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Doc. ADM Direito 994.7199.8486.1389

4 - STJ Agravo interno na tutela antecipada antecedente. Admissibilidade. Impugnação específica. Decisão agravada. Fundamentos dependentes ou fundamento único. Art. 1.021, § 1º, do CPC. Súmula 182/stj.

1. A ausência de impugnação de fundamentos autônomos não acarreta o não conhecimento do recurso, mas, tão somente, a preclusão do tema, o que não se aplica na hipótese de decisão com fundamento único ou com capítulos que dependam um do outro. Precedente da corte especial.... ()

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