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Doc. ADM Direito 860.6658.6867.1929

1 - STF MANDADO DE INJUNÇÃO - OBJETO.

Descabe confundir preceito constitucional assegurador de um certo direito com a autorização para o legislador, em opção político-legislativa, criar exceções à regra de contagem do tempo de serviço, presentes as peculiaridades da atividade. Tanto o § 1º da CF/88, art. 40 na redação primitiva não ensejava mandado de injunção (precedente: Mandado de Injunção Acórdão/TRT3, relator ministro Sydney Sanches, publicado no Diário da Justiça de 4 de novembro de 1994), quanto o hoje § 4º do art. 40, decorrente da Emenda Constitucional 20, de 1998, não alcança a outorga de direito constitucional... ()

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