Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 103.1674.7259.3700

1 - STJ Reclamação. Conhecimento.

«Não se conhece da Reclamação quando a decisão objeto da mesma está submetida a recurso regularmente interposto na instância ordinária.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF