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Doc. ADM Direito 878.5099.6826.0577

1 - STF SERVIDOR PÚBLICO.

Vencimentos. Vantagens pessoais anteriores à Emenda Constitucional 41/03. Concessão. Inadmissibilidade. Teto Remuneratório. Efeito multiplicador. Grave lesão à ordem econômica. Suspensão concedida. Repercussão geral reconhecida no RE 606.358. Agravo regimental não provido. Expressiva quantidade de feitos idênticos, muitos deles em casos de litisconsórcio, sobre possibilidade de exclusão de vantagens anteriores à Emenda Constitucional 41/03, para efeito de cálculo remuneratório, caracteriza o chamado efeito multiplicador, que autoriza suspensão de segurança.... ()

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Doc. ADM Direito 897.6173.8418.9673

2 - STF SUSPENSÃO DE LIMINAR.

Lesão à economia pública. Não ocorrência. Pedido indeferido. Jurisprudência assentada. Ausência de razões consistentes. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões consistentes, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte.

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