Precedentes
Abrir aqui
×
Doc. ADM Direito
182.7761.4003.8000
1 - STF
Crime ambiental. Insignificância. Meio ambiente. Surgindo a insignificância do ato em razão do bem protegido, impõe-se a absolvição do acusado.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
ÍNTEGRA PDF