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Doc. ADM Direito 143.9505.6000.0100

1 - STF Teto constitucional. Licença-prêmio indenizada. Agente fiscal de rendas do estado de São Paulo. Suspensão da execução de decisão que deferiu o levantamento da indenização até o trânsito em julgado da sentença de mérito. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«No caso da licença-prêmio não usufruída, paga em pecúnia ao servidor aposentado, a conclusão pela natureza indenizatória é válida apenas no que se refere ao seu valor total (§ 11 do art. 37 da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 47/2005). ... ()

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Doc. ADM Direito 342.7543.9597.7789

2 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 12.030, de 17 de setembro de 2009. Perícias oficiais de natureza criminal. Rol de peritos oficiais criminais. Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (COBRAPOL). Preliminar. Legitimidade ativa. Mérito. Competência da União para editar normas gerais sobre organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis (art. 24, XVI, § 1º, da CF/88). Ausência de vício de iniciativa (art. 61, § 1º, II, s a e c, da CF/88). Lei 12.030/09. Controvérsia acerca da exclusão dos papiloscopistas e bioquímicos do rol de peritos oficiais de natureza criminal. Espaço para suplementação da norma pelos entes da federação (art. 24, XVI e parágrafos, da Constituição). Improcedência da ação.

1. O diploma questionado dispõe sobre as perícias oficiais de natureza criminal e estabelece rol de peritos de natureza criminal, entre os quais elenca peritos criminais, médico-legistas e odontolegistas. 2. O Estatuto da Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (COBRAPOL) define a entidade como «de instância máxima» (art. 3º do Estatuto da Cobrapol), que é composta atualmente por 5 (cinco) federações sindicais como entidades integrantes da referida confederação. A autora tem como finalidade, nos termos do art. 4º, I, c, de seu estatuto social, «garantir o avanço organizativo e político da categoria», razão pela qual há pertinência temática relativamente à ação, visto que a norma impugnada, ao dispor sobre peritos oficiais criminais, afeta as carreiras de policiais civis quando os peritos estiverem lotados em institutos de criminalística. Legitimidade ativa reconhecida. 3. Inexistência de vício de iniciativa na proposição da Lei 12.030/09, haja vista tratar-se de norma geral direcionada aos peritos criminais de todo o Brasil. O diploma impugnado estabelece apenas normas relativas à organização, aos direitos e às garantias dos peritos criminais oficiais, não adentrando na matéria do art. 61, § 1º, II, s a ou c, da CF/88. 4. A legislação impugnada estabelece a autonomia no exercício da atividade (art. 2º), a sujeição a um regime especial de trabalho (art. 3º) e, por fim, especifica quais são os peritos oficiais de natureza criminal (art. 5º). Tais preceitos dizem respeito, respectivamente, às garantias, aos direitos e à organização dos cargos de perito oficial de natureza criminal de todo o Brasil e, por possuírem nítida feição nacional, não violam o art. 24, XVI e parágrafos, da CF/88. Precedente do STF: ADI 5.182, Rel. Min. Luiz Fux. 5. Inexiste omissão do legislador ao deixar de elencar, no rol de peritos oficiais criminais, as funções de perito papiloscopista e bioquímico, havendo espaço para suplementação da norma pelos entes da federação, no âmbito das respectivas competências (art. 24, XVI e parágrafos). 6. Ação direta julgada improcedente.... ()

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