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Doc. ADM Direito 201.8175.9000.1000

1 - STF Direito constitucional. Agravo em arguição de descumprimento de preceito fundamental. Ilegitimidade ativa. Não atendimento do requisito da subsidiariedade.

«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, nas ações de controle concentrado, a legitimidade ativa se circunscreve ao diretório nacional do partido político, o que afasta a legitimidade ativa ad causam do órgão municipal da agremiação partidária. Precedentes. ... ()

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Doc. ADM Direito 771.2842.1014.7658

2 - STF DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO ATENDIMENTO DO REQUISITO DA SUBSIDIARIEDADE.

1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, nas ações de controle concentrado, a legitimidade ativa se circunscreve ao diretório nacional do partido político, o que afasta a legitimidade ativa ad causam do órgão municipal da agremiação partidária. Precedentes 2. É inadmissível a ADPF quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a suposta lesividade a preceito fundamental, em razão da subsidiariedade pela qual se rege este meio processual. Precedentes. 3. Agravo que se nega provimento.... ()

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Doc. ADM Direito 647.5428.6831.7920

3 - STF AÇÃO PENAL. PROCESSO DE PRIVATIZAÇÃO. MANIFESTAÇÃO POLÍTICA. CRIME DE DANO. PARTICIPAÇÃO NEGADA PELAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO.

Manifestação política contra o processo de privatização da Companhia Riograndense de Telecomunicações. Crime de dano imputado à acusada, então vereadora. Depoimentos das testemunhas de acusação afastando o elemento subjetivo do tipo, ao convergirem no sentido da ausência de participação direta ou indireta da deputada federal nos eventos que culminaram com a destruição do patrimônio público. Absolvição, na forma do CPP, art. 386, III. Contravenção penal cuja pena é cominada em 6 (seis) meses de prisão simples. Transcurso de prazo superior a 2 (dois) anos. Prescrição da pretensão punitiva. Ação Penal a que se julga improcedente.... ()

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