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Doc. ADM Direito 103.1674.7174.8800

1 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Servidor público. Cargo de confiança. Indenização compensatória. Constituição do Estado de São Paulo, art. 287.

«A nomeação para os cargos em comissão é feita sob a cláusula expressa de livre exoneração. ... ()

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Doc. ADM Direito 162.5085.4000.0500

2 - STF Embargos de declaração na arguição de descumprimento de preceito fundamental. Efeitos infringentes. Conversão em agravo regimental. Orçamentário. Lei orçamentária anual de 2015. Supressão, pelo poder executivo, das propostas do poder judiciário e do Ministério Público da União. Perda superveniente de objeto. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. ADM Direito 162.5782.3000.0400

3 - STF Embargos de declaração na arguição de descumprimento de preceito fundamental. Efeitos infringentes. Conversão em agravo regimental. Orçamentário. Lei orçamentária anual de 2015. Supressão, pelo poder executivo, das propostas do poder judiciário e do Ministério Público da União. Perda superveniente de objeto. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. ADM Direito 954.7202.5595.0658

4 - STF MANDADO DE INJUNÇÃO. PRETENDIDA VIABILIZAÇÃO DO DIREITO A JUROS REAIS DE 12% PREVISTOS NO § 3º DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 192, MEDIANTE CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA À RESTITUIÇÃO DE JUROS E TAXAS PAGOS A MAIS E SUSTAÇÃO DOS PROCESSOS DE EXECUÇÃO.

Carência da ação por impossibilidade jurídica do pedido. Mandado de injunção não conhecido.

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