I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu de agravo em recurso especial. O apelo extremo foi interposto no bojo de ação inibitória e cominatória por uso indevido de marca e concorrência desleal, na qual a ré foi condenada a se abster de utilizar a marca "jazz restô burgers" ou outras que se assemelhem às marcas da autora ("le jazz brasserie", "le jazz club" e "le jazz petit"), considerando o prévio indeferimento de registro no inpi por colidência.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote