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Doc. ADM Direito 629.8033.7730.8769

1 - STJ Direito processual civil e direito empresarial. Agravo interno no agravo em recurso especial. Propriedade industrial. Uso indevido de marca. Requisitos de admissibilidade recursal. Ausência de impugnação específica. Reexame fático-probatório. Divergência jurisprudencial. Cotejo analítico deficiente. Agravo interno desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu de agravo em recurso especial. O apelo extremo foi interposto no bojo de ação inibitória e cominatória por uso indevido de marca e concorrência desleal, na qual a ré foi condenada a se abster de utilizar a marca "jazz restô burgers" ou outras que se assemelhem às marcas da autora ("le jazz brasserie", "le jazz club" e "le jazz petit"), considerando o prévio indeferimento de registro no inpi por colidência.... ()

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