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Doc. ADM Direito 376.5405.4245.5381

1 - STF ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. Lei 735/1983 E LEI COMPLEMENTAR 106/1999 DO MUNICÍPIO DE DIADEMA/SP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À POPULAÇÃO CARENTE. COMPETÊNCIA COMUM DOS ENTES FEDERADOS PARA COMBATER AS CAUSAS DA POBREZA E OS FATORES DE MARGINALIZAÇÃO E PARA PROMOVER A INTEGRAÇÃO SOCIAL DOS SETORES DESFAVORECIDOS. INC.

X DO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 23. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA SERVIÇOS PÚBLICOS DE INTERESSE LOCAL. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL JULGADA IMPROCEDENTE.

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Doc. ADM Direito 185.9458.1956.3440

2 - STF RECURSO.

Extraordinário. Efeito suspensivo. Concessão pelo STF - . Impossibilidade. Recurso pendente de juízo de admissibilidade na origem. Ação cautelar. Pedido não conhecido. Competência do presidente do tribunal local. Agravo regimental improvido. Aplicação das súmulas 634 e 635. Não compete ao Supremo Tribunal Federal conceder medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário pendente de juízo de admissibilidade do tribunal de origem, a cujo presidente cabe decidir sobre o pedido... ()

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