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Doc. ADM Direito 250.8301.2989.4460

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processo penal. Tráfico de drogas e associação para o trafico. Absolvição. Nulidade da prova. Quebra da cadeia de custodia. Afastada. Ausência de exame toxicológico não analisada na origem. Supressão de instância. Incidência dos óbices da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem afastou a alegação de quebra da cadeia de custódia, ressaltando que a defesa não demonstrou qualquer alteração no conteúdo das provas juntadas aos autos. O entendimento desta Corte é pacífico no sentido de que a idoneidade da prova é presumida, cabendo à parte que alega a irregularidade demonstrar prejuízo concreto (pas de). A desconstituição do julgado, no ponto, tal como pretende nullité sans grief a defesa, não pode ser realizada sem nova incursão no conjunto fático probatório, providência incabível em recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 043.9269.3422.7492

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Tráfico de drogas e associação para o trafico. Absolvição. Nulidade da prova. Quebra da cadeia de custodia. Atipicidade. Incidência dos óbices das súmula 2/STJ e 284/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - Inadmitido na origem o recurso especial por incidência do óbice das... ()

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