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Doc. ADM Direito 141.8613.8002.4000

1 - STJ Agravo regimental na medida cautelar. Decisão que julgou prejudicado o pedido. Recuro ordinário em habeas corpus ainda não julgado. Agravo conhecido e provido.

«1. Em decisão monocrática, reconheceu-se a perda do objeto do pedido, julgando-se prejudicada a medida cautelar.

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Doc. ADM Direito 141.8613.8002.4100

2 - STJ Medida cautelar. Fumus boni iuris. Não configuração. Teses defendidas no recurso ordinário em habeas corpus. Ausência de plausibilidade jurídica. Pedido indeferido.

«1. Nos termos dos artigos 34, V, e 288, ambos do RISTJ, admite-se a concessão de efeito suspensivo a recurso ordinário em habeas corpus, em casos excepcionais, quando utilizada a competente medida cautelar. Para tanto, é necessária a satisfação cumulativa dos requisitos do fumus boni iuris (plausibilidade jurídica da pretensão deduzida no recurso ordinário) e do periculum in mora. ... ()

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Doc. ADM Direito 148.3683.9000.8000

3 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental. Reclamação com base na Resolução STJ 12/2009. Decisão proferida por relator. Irrecorribilidade. Jurisprudência alegadamente afrontada que não é objeto de Súmula e nem de recurso repetitivo (CPC, art. 543-c). Matéria de cunho exclusivamente processual. Descabimento da via eleita.

«1. Nos termos do art. 6º da Resolução 12/2009 do STJ, as «decisões proferidas pelo relator são irrecorríveis». ... ()

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Doc. ADM Direito 241.0250.7239.1427

4 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade da ação penal por vício no laudo de constatação preliminar, que teria sido assinado por somente um perito. Posterior juntada de laudo definitivo, que atendeu as formalidades legais. Constrangimento ilegal. Inocorrência.

1 - Segundo a iterativa jurisprudência desta Casa de Justiça, o laudo preliminar de constatação de substância entorpecente é mera peça informativa, suficiente apenas para a lavratura do auto de prisão em flagrante e oferecimento de denúncia.... ()

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