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Doc. ADM Direito 922.6706.0581.3733

1 - STJ Processual civil. Agravo interno na petição. Decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. Confirmação. Agravo desprovido.

1. No stj, os embargos de divergência somente são cabíveis para impugnar acórdãos proferidos em recurso especial, inexistindo previsão legal ou regimental que possibilite sua interposição contra aresto proferido no âmbito de outros embargos de divergência.

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Doc. ADM Direito 272.5217.5198.7776

2 - STJ Embargos de declaração. Petição ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no julgado, sendo inadmissível, em regra, a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.

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