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Doc. ADM Direito 200.5720.9003.6600

1 - STJ Processual civil. Tributário. IPTU. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. Na origem se trata de ação ordinária que objetiva declarar a inexigibilidade do IPTU referente aos exercícios de 2004 e 2005, relativos ao imóvel indicado na inicial. Na sentença se julgou procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada em favor do município para garantir-lhe o direito de proceder novos lançamentos sem majoração dada pela Lei Municipal 5.753/01. Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.8150.7963.7771

2 - STJ Processual civil. Alegação de violação do CPC/73, art. 535 (art. 1.022 CPC/2018). Inexistente. Ausência de prequestionamento. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de ofensa a enunciado de Súmula. Não cabimento.

I - Na origem, trata-se ação declaratória c/c repetição de indébito. IPTU. Sentença de procedência, reconhecendo inexistência de relação jurídica que obrigue as autoras ao recolhimento do IPTU a partir do ajuizamento da ação até revogação da Lei Municipal 5.753/01. No acórdão se reformou a sentença. ... ()

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