«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. Na origem se trata de ação ordinária que objetiva declarar a inexigibilidade do IPTU referente aos exercícios de 2004 e 2005, relativos ao imóvel indicado na inicial. Na sentença se julgou procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada em favor do município para garantir-lhe o direito de proceder novos lançamentos sem majoração dada pela Lei Municipal 5.753/01. Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... ()
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