Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 564.7988.6914.6170

Tema 1020 Leading case
1 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 1020). ISS - CONTRIBUINTE - ESPECIAL - ISONOMIA - CADASTRO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - REPERCUSSÃO GERAL - CONFIGURADA.

Possui repercussão geral a controvérsia alusiva à constitucionalidade de lei municipal a determinar retenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS - pelo tomador de serviço, em razão da ausência de cadastro, na Secretaria de Finanças de São Paulo, do prestador não estabelecido no território do referido Município.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 115.8321.7480.2449

Tema 1020 Leading case
2 - STF EMBARGOS DECLARATÓRIOS - VÍCIO - INEXISTÊNCIA.

Não havendo, no acórdão formalizado, qualquer dos vícios que respaldam os embargos de declaração - omissão, contradição, obscuridade e erro material -, impõe-se o desprovimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 101.9943.6100.6267

Tema 1020 Leading case
3 - STF ISS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - SUJEITO ATIVO - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - CADASTRAMENTO - RETENÇÃO - TOMADOR DOS SERVIÇOS DE MUNICÍPIO DIVERSO - INCONSTITUCIONALIDADE. É incompatível com a CF/88 disposição normativa a prever a obrigatoriedade de cadastro, em órgão da Administração municipal, de prestadores de serviços não estabelecidos no território do Município, impondo-se ao tomador o recolhimento do Imposto Sobre Serviços - ISS quando descumprida a obrigação.

Tese Jurídica Fixada:... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF