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1. A República Portuguesa pretende a extradição de cidadão português condenado pela 1ª Vara Criminal de Lisboa à pena de 8 anos e 6 meses de prisão, pela prática de dois crimes de «burla qualificada». Cuida-se, portanto, de pedido extradicional de caráter executório, já que o extraditando já foi processado e condenado criminalmente no Estado requerente. 2. Ainda que descontado o tempo de prisão preventiva cumprida em Portugal, resta cumprir, ainda, o total de 6 anos de prisão, de modo que inexistente qualquer óbice à entrega do extraditando. 3. O Estado requerente, todavia, deve se comprometer a proceder à respectiva detração penal quanto ao tempo que o extraditando permaneceu preso à disposição deste Supremo Tribunal Federal. 4. No concernente à extradição instrutória, depreendeu-se que o Estado requerente não apresentou os documentos indispensáveis, não obstante instado a fazê-lo. 5. A eventual demora no julgamento da extradição deve considerar as circunstâncias do caso concreto. Quando a defesa formula diversos e inúmeros pedidos e incidentes, necessária se torna a oitiva do Ministério Público a cada pedido. 6. Atendidos os pressupostos e requisitos necessários quanto ao pleito extradicional executório, imperativo o deferimento do pedido formulado pela República Portuguesa.... ()
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1. Esta Corte tem entendimento pacífico de que «a privação cautelar da liberdade individual do extraditando deve perdurar até o julgamento final, pelo Supremo Tribunal Federal, do pedido de extradição, vedada, em regra, a adoção de meios alternativos que a substituam, como a prisão domiciliar, a prisão-albergue ou a liberdade vigiada (Lei 6.815/80, art. 84, parágrafo único).» (Ext 1.121 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 071, 16.04.2009). 2. De outro giro, não verifico, no presente caso, situação excepcional que pudesse justificar o deferimento de prisão domiciliar ao extraditando. 3. Agravo regimental desprovido.... ()
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