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Doc. ADM Direito 192.8733.4000.2500

1 - STF Seguridade social. Agravo regimental na suspensão de liminar. Ação civil pública. Aposentadoria especial. Policiais civis. Integralidade e paridade remuneratórias. Impossibilidade de se analisar a compatibilidade do acórdão impugnado com posteriores decisões em cumprimento de sentença. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. ADM Direito 221.5685.9549.4019

2 - STF AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APOSENTADORIA ESPECIAL. POLICIAIS CIVIS. INTEGRALIDADE E PARIDADE REMUNERATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE SE ANALISAR A COMPATIBILIDADE DO ACÓRDÃO IMPUGNADO COM POSTERIORES DECISÕES EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. ADM Direito 273.8660.1539.1617

3 - STF EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA E EXECUTÓRIA. CRIME DE «BURLA QUALIFICADA». CORRESPONDÊNCIA COM O CRIME DE ESTELIONATO PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 171 BRASILEIRO. EXISTÊNCIA DE TRATADO BILATERAL DE EXTRADIÇÃO. INDEFERIMENTO QUANTO À INSTRUTÓRIA PELO NÃO-ATENDIMENTO DAS DILIGÊNCIAS PELO ESTADO REQUERENTE. FALTA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. ACOLHIMENTO QUANTO À EXTRADIÇÃO EXECUTÓRIA. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DO PLEITO EXTRADICIONAL EXECUTÓRIO PRESENTES. EXTRADIÇÃO PARCIALMENTE DEFERIDA. DEMORA NO JULGAMENTO DA EXTRADIÇÃO. INÚMEROS PEDIDOS DE LIBERDADE PROVISÓRIA E INCIDENTES PROCESSUAIS MANEJADOS PELA DEFESA.

1. A República Portuguesa pretende a extradição de cidadão português condenado pela 1ª Vara Criminal de Lisboa à pena de 8 anos e 6 meses de prisão, pela prática de dois crimes de «burla qualificada». Cuida-se, portanto, de pedido extradicional de caráter executório, já que o extraditando já foi processado e condenado criminalmente no Estado requerente. 2. Ainda que descontado o tempo de prisão preventiva cumprida em Portugal, resta cumprir, ainda, o total de 6 anos de prisão, de modo que inexistente qualquer óbice à entrega do extraditando. 3. O Estado requerente, todavia, deve se comprometer a proceder à respectiva detração penal quanto ao tempo que o extraditando permaneceu preso à disposição deste Supremo Tribunal Federal. 4. No concernente à extradição instrutória, depreendeu-se que o Estado requerente não apresentou os documentos indispensáveis, não obstante instado a fazê-lo. 5. A eventual demora no julgamento da extradição deve considerar as circunstâncias do caso concreto. Quando a defesa formula diversos e inúmeros pedidos e incidentes, necessária se torna a oitiva do Ministério Público a cada pedido. 6. Atendidos os pressupostos e requisitos necessários quanto ao pleito extradicional executório, imperativo o deferimento do pedido formulado pela República Portuguesa.... ()

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Doc. ADM Direito 185.1371.4262.2929

4 - STF EXTRADIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.

1. Esta Corte tem entendimento pacífico de que «a privação cautelar da liberdade individual do extraditando deve perdurar até o julgamento final, pelo Supremo Tribunal Federal, do pedido de extradição, vedada, em regra, a adoção de meios alternativos que a substituam, como a prisão domiciliar, a prisão-albergue ou a liberdade vigiada (Lei 6.815/80, art. 84, parágrafo único).» (Ext 1.121 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 071, 16.04.2009). 2. De outro giro, não verifico, no presente caso, situação excepcional que pudesse justificar o deferimento de prisão domiciliar ao extraditando. 3. Agravo regimental desprovido.... ()

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