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II. Ação penal privada subsidiária: descabimento se, oferecida a representação pelo ofendido, o MP não se mantém inerte, mas requer diligências que reputa necessárias. III. Processo penal de competência originária do STF: irrecusabilidade do pedido de arquivamento formulado pelo Procurador-Geral da República, se fundado na falta de elementos informativos para a denúncia.
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I. - Tutela antecipada para o fim de ser paga vantagem pecuniária a servidor público, vantagem que fora suspensa por ato da autoridade, ao fundamento de falta de amparo legal. Violação ao disposto na Lei 5.021/66, art. 1º, § 4º, ex vi do disposto no art. 1º da Lei 9.494, de 1997. Afronta ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da cautelar pedida na ADC 4/DF/STF, RTJ 169/383. II. - Agravo não provido.
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