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Doc. ADM Direito 161.0861.7938.1811

1 - STF Agravo regimental em ação rescisória de ação rescisória. Negativa de seguimento. Ausência de violação de literal dispositivo de lei ou de coisa julgada anterior. A apreciação dos requisitos de admissibilidade da ação rescisória anterior restou implícita. Decisão rescindenda que deu provimento a recurso extraordinário, nos limites do pedido de reforma, julgando procedente a primeira ação rescisória. Se houve o juízo de rescisão, ainda que implícito, deixou de existir a primeira coisa julgada, a acobertar o título nela constituído, sendo substituído por outro. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. ADM Direito 742.2037.0066.4075

2 - STF I. Ação penal: crime contra a honra do servidor público, propter officium: legitimação concorrente do MP, mediante representação do ofendido, ou deste, mediante queixa: se, no entanto, opta o ofendido pela representação ao MP, fica-lhe preclusa a ação penal privada: electa una via...

II. Ação penal privada subsidiária: descabimento se, oferecida a representação pelo ofendido, o MP não se mantém inerte, mas requer diligências que reputa necessárias. III. Processo penal de competência originária do STF: irrecusabilidade do pedido de arquivamento formulado pelo Procurador-Geral da República, se fundado na falta de elementos informativos para a denúncia.

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Doc. ADM Direito 293.3361.9937.9616

3 - STF - CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. TUTELA ANTECIPADA. VANTAGEM PECUNIÁRIA: CONCESSÃO DA TUTELA PARA O SEU PAGAMENTO. Lei 9.494, de 1997, art. 1º. Lei 5.021/66, art. 1º, § 4º.

I. - Tutela antecipada para o fim de ser paga vantagem pecuniária a servidor público, vantagem que fora suspensa por ato da autoridade, ao fundamento de falta de amparo legal. Violação ao disposto na Lei 5.021/66, art. 1º, § 4º, ex vi do disposto no art. 1º da Lei 9.494, de 1997. Afronta ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da cautelar pedida na ADC 4/DF/STF, RTJ 169/383. II. - Agravo não provido.

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