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Doc. ADM Direito 588.1363.3132.5776

1 - STF Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Ação de improbidade prescrita. Ressarcimento ao erário. Imprescritibilidade, a depender da demonstração de que o ato foi doloso e corresponde a improbidade administrativa. Lei 8.429/1992;

1. Na ação de improbidade, uma vez prescritas as sanções, o ressarcimento ao erário, imprescritível, depende da prova de que o ato foi doloso e configura ato de improbidade administrativa, para que se abra a ampla defesa e o contraditório, a fim de evitar a responsabilidade objetiva.

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