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Doc. ADM Direito 186.4921.0005.2600

1 - STJ Agravo interno no pedido de tutela provisória. Autos de agravo de instrumento na origem. Plano de saúde. Ação civil pública. Decisão monocrática que indeferiu o pleito liminar ante a ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. Irresignação da seguradora.

«1 - O uso da cautelar/tutela de urgência no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça é medida excepcional que visa a impedir o perecimento do direito e a consequente inutilidade do provimento jurisdicional futuro. ... ()

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Doc. ADM Direito 203.4010.1001.4600

2 - STJ Seguridade social. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Previdenciário. Ausência de decisão da turma nacional de uniformização.

«I - Na origem, trata-se de ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o restabelecimento de benefício previdenciário de auxílio-doença. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 702.2614.9249.6319

3 - STJ Processual civil. Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo interno. Tutela cautelar antecedente. Perda de objeto. Recurso prejudicado.

1. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno.

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