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Doc. ADM Direito 212.2653.8000.0000

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Enunciado Administrativo 3/STJ. Embargos de declaração. Contradição. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame do recurso ordinário, como pretende a parte embargante.

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Doc. ADM Direito 210.7150.7683.6102

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Enunciado Administrativo 3/STJ. Alegada divergência quanto à responsabilidade pelo consumo no fornecimento de água. Ausência de similitude fático jurídica. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Agravo interno não provido.

1 - Não é possível o conhecimento de pedido de uniformização de interpretação de lei quando não há demonstração de similitude fático jurídica entre os casos confrontados.

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