I - trata-se de pedido de tutela cautelar antecedente com pedido de liminar proposta com vistas a atribuir efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Neste egrégio tribunal, indeferiu-se o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso.... ()
2 - STJEmbargos de declaração. Consumidor. Tutela cautelar antecedente. Efeito suspensivo. Ausência de pressupostos. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - os embargos não merecem acolhimento. O acórdão embargado apenas manteve decisão que considerou ausentes os pressupostos para a concessão de medida de urgência. Ademais, a gratuidade judiciária já havia sido deferida neste medida ajuizada nesta corte, conforme se confere do despacho de fl. 65: "segundo o § 5º, do CPC, “a gratuidade poderá ser art. 98, concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento”. Assim, defiro a gratuidade da justiça tão somente para afastar a exigibilidade das custas iniciais referente ao ajuizamento desta tutela cautelar antecedente, ficando incólume a questão objeto da presente ação, que é a obtenção do benefício na instância ordinária".... ()