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Doc. ADM Direito 103.1674.7082.1200

1 - STJ Seguridade social. Acidente de trabalho. Novo infortúnio. Auxílio-acidente. Acumulação. Impossibilidade. Benefício único. Lei 8.213/91, art. 86.

«Firmou-se a jurisprudência do STJ no sentido de que, se o segurado sofre novo acidente sem relação com o anterior, faz juz a um só benefício devidamente reajustado.»

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Doc. ADM Direito 136.4215.4000.2100

2 - STJ Processo civil. Agravo nos embargos de declaração na reclamação. Intempestividade.

«- O prazo para interposição de embargos de declaração contra decisão unipessoal é de 5 (cinco) dias.

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Doc. ADM Direito 140.5732.6000.1100

3 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Membro da advocacia-geral da União. Incorporação de quintos/décimos. Supressão. Implantação do regime de subsídios. Medida Provisória 305/2006. Advogado-geral da união e Ministro do planejamento, orçamento e gestão. Ilegitimidade passiva ad causam das autoridades indicadas no writ. Precedentes específicos.

«1. 4. Ao Advogado-Geral da União não compete a aplicação da legislação de pessoal, inclusive a relacionada aos procuradores federais, não obstante a hierarquia funcional. Inteligência dos arts. 4º da Lei Complementar 73/1993 e 12 da Lei 10.480/02. 5. Hipótese em que o impetrante insurge-se contra suposta supressão de valores incorporados a título de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada. VPNI, por força da instituição do subsídio como retribuição aos procuradores federais, nos termos da Medida Provisória 305/06, convertida na Lei 11.358/06. 6. À míngua de prova pré-constituída de que o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e o Advogado-Geral da União [do], autoridades impetradas, tenham indeferido ou negado qualquer pedido formulado quanto à manutenção da vantagem em tela, são eles partes ilegítimas para figurarem no polo passivo do mandamus (AgRg no MS Acórdão/STJ, Ministro Arnaldo Esteves Lima, Terceira Seção, DJ 5/2/2007). ... ()

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