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Doc. ADM Direito 103.2131.0310.0700

1 - STJ Reintegração de posse. Alegação de domínio pelo autor. Ação improcedente porque não provada sua posse, nem o esbulho por parte dos réus. Desnecessidade, todavia, de que todos os litigantes pretendam a posse a título de domínio para aplicação da Súmula 487/STF. (Indica precedentes do STF).

«Recurso especial. Posse como exteriorização do domínio. Súmula 487/STF. Não se deve restringir, nem ampliar, o sentido da Súmula 487/STF, que admite seja argüida a exceção do domínio por um ou todos os litigantes, por qualquer das partes (RTJ 43/495 e 53/461). Recurso conhecido e desprovido.»

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Doc. ADM Direito 210.7091.0128.8464

2 - STJ Processo penal. Questão de ordem em inquérito judicial. Magistrado investigado.art. 29 da loman. Medida cautelar de afastamento do exercício do cargo na fase investigativa. Possibilidade. Decretação ad referendum da Corte Especial. Precedentes. Medida cautelar referendada pelo Órgão Especial.

1 - A Lei Orgânica da Magistratura Nacional ( Lei Complementar 35/1979) determina em seu art. 29 que, em razão da natureza ou gravidade da infração penal, o magistrado pode ser afastado do cargo por decisão tomada pelo voto de dois terços dos membros do Tribunal ou do seu órgão especial, em caso de recebimento da denúncia ou queixa. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.8061.0900.6446

3 - STJ Penal. Processo penal. Medida assecuratória decretada na fase do inquérito. Indícios de organização criminosa e lavagem de capitais.

1 - Em vista de se tratar de Inquérito, não se cogita de prova cabal e inconteste sobre a materialidade da figura típica em apreço, sendo certo que à luz dos elementos até então coletados há indícios positivos sobre a materialidade e a autoria de ilícito em relação às condutas empreendidas e comprovadas nos autos, por meio de relatório do COAF, diálogos em aplicativo de WhatsApp e pelo registro de comunicações telefônicas. ... ()

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Doc. ADM Direito 285.3324.4267.9182

4 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Tutela cautelar antecedente. Efeito suspensivo a recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. Ausência de periculum in mora. Recurso improvido.

I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo interno contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente pedido de tutela cautelar antecedente objetivando a concessão de efeito suspensivo a recurso especial.... ()

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