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Doc. ADM Direito 228.8067.8562.5576

1 - STJ Processual civil. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Pedido de efeito suspensivo. Pendência de juízo de admissibilidade. Ausente excepcionalidade. Incompetência do stj. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. Art. 1.021, § 4º, do CPC de 2015. Descabimento. I - nos termos do art. 1.029, § 5º, do CPC de 2015, o pedido de efeito suspensivo a recurso especial somente pode ser formulado perante esta corte após a publicação da decisão de admissão do recurso. II - verifico, no caso, ainda não ter sido realizado o juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem, razão pela qual esta corte é incompetente para apreciação do pedido. III - ausente excepcionalidade a permitir a atribuição do efeito suspensivo requerido nos termos da jurisprudência citada. IV - não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC de 2015, em razão do mero improvimento do agravo interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - agravo interno improvido.

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Doc. ADM Direito 710.7400.1393.0754

2 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Competência absoluta. Foro por prerrogativa de função. Superveniência de alteração de competência. Remessa dos autos ao tribunal competente. Impossibilidade de reenvio à primeira instância. Inexistência de trânsito em julgado sobre competência. Agravo improvido.

I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo regimental contra decisão que indeferiu pedido de reenvio dos autos ao juízo de primeiro grau para apreciação de embargos de declaração opostos, após reconhecimento da competência do STJ em razão de superveniência de condição atrativa de foro por prerrogativa de função.... ()

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