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Doc. ADM Direito 941.4236.3015.1013

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Excepcional quantidade de droga apreendida. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, decretada no contexto da apreensão de 196kg de cocaína.... ()

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Doc. ADM Direito 904.9085.5139.6975

2 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Vícios não configurados. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da sexta turma que não conheceu do agravo regimental interposto pela defesa, mantendo a decisão que denegou a ordem de habeas corpus e a prisão preventiva do embargante, decretada no contexto da apreensão de 196 kg de cocaína.... ()

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