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Doc. ADM Direito 180.3474.0004.8600

1 - STJ Pedido de tutela provisória para conceder efeito suspensivo a recurso especial admitido na origem. Ausência do pressuposto fumus boni juris. Condenação por violação de sigilo funcional. Pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. Execução provisória. Inadmissibilidade. LEP, art. 147. Proibição expressa. Ausência de manifestação do STF. Necessidade de concessão de habeas corpus, de ofício.

«1. Na hipótese, não se verifica a presença de requisito indispensável à concessão do efeito suspensivo, nos moldes pretendidos, uma vez que, não obstante a admissão do recurso especial pelo Tribunal a quo, das razões juntadas, não se constata a plausibilidade do direito alegado, encontrando-se pendente de julgamento, no Tribunal de origem, habeas corpus impetrado para fins de sustar a determinação do Juiz de primeiro grau, de execução provisória da pena. ... ()

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Doc. ADM Direito 524.0436.9712.5503

2 - STJ Processual civil. Administrativo. Exceção de suspeição. Ausência de demonstração de hipótese prevista no CPC/2015, art. 145. Mero inconformismo com decisão judicial. Impossibilidade de utilização do incidente como sucedâneo recursal. Rejeição liminar da exceção de suspeição. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - na origem, trata-se de incidente de exceção de suspeição em face da exma. Ministra regina helena costa sob alegação de comprometimento da imparcialidade da referida magistrada. Neste egrégio tribunal superior, rejeitou-se liminarmente a exceção de suspeição.... ()

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Doc. ADM Direito 324.8608.9908.9164

3 - STJ Embargos de declaração. Processual civil. Administrativo. Exceção de suspeição. Ausência de demonstração de hipótese prevista no CPC/2015, art. 145. Mero inconformismo com decisão judicial. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - os embargos não merecem acolhimento. Segundo o CPC, art. 1.022de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o Juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.... ()

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