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Doc. ADM Direito 148.0275.8000.6600

1 - STF Arguição de descumprimento de preceito fundamental (CF/88, art. 102, § 11). Ação especial de índole constitucional. Princípio da subsidiariedade (Lei 9.882/99, art. 41, § 1º). Existência de outro meio apto a neutralizar a situação de lesividade que alegadamente emerge dos atos impugnados. Inviabilidade da presente arguição de descumprimento. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

«- O ajuizamento da ação constitucional de arguição de descumprimento de preceito fundamental rege-se pelo princípio da subsidiariedade (Lei 9.882/99, art. 41, § 11), a significar que não será ela admitida, sempre que houver qualquer outro meio juridicamente idôneo apto a sanar, com efetividade real, o estado de lesividade emergente do ato impugnado. Precedentes. ... ()

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Doc. ADM Direito 731.2044.9118.9881

2 - STF AÇÃO CAUTELAR - PEDIDO - PIS - BASE DE INCIDÊNCIA - LEI 9.718/98 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EMPRÉSTIMO DE EFICÁCIA SUSPENSIVA.

Estando submetido ao Plenário o tema versado no extraordinário, com voto parcialmente favorável ao contribuinte, cumpre concluir pela relevância do pedido de empréstimo suspensivo ao extraordinário e do risco de se manter com eficácia quadro decisório, abrindo margem à atuação do fisco. Isso ocorre relativamente à contribuição ao Programa de Integração Social - PIS, à base de incidência ditada pela Lei 9.718/1998 e ao início de julgamento do Recurso Extraordinário 346.084- Acórdão/TJPR, então sob a relatoria do ministro Ilmar Galvão... ()

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Doc. ADM Direito 525.3892.9035.6412

3 - STF INTERVENÇÃO FEDERAL.

2. Precatórios judiciais. 3. Não configuração de atuação dolosa e deliberada do Estado de São Paulo com finalidade de não pagamento. 4. Estado sujeito a quadro de múltiplas obrigações de idêntica hierarquia. Necessidade de garantir eficácia a outras normas constitucionais, como, por exemplo, a continuidade de prestação de serviços públicos. 5. A intervenção, como medida extrema, deve atender à máxima da proporcionalidade. 6. Adoção da chamada relação de precedência condicionada entre princípios constitucionais concorrentes. 7. Pedido de intervenção indeferido.... ()

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