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Doc. ADM Direito 688.5584.1510.7827

1 - STF Inconstitucionalidade, por contrariar o processo legislativo decorrente da CF/88, art. 150, § 6º (onde se exige a edição de lei ordinária específica), bem como do princípio da independência dos Poderes (art. 2º), a anistia tributária concedida pelo art. 34, e seus parágrafos, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, de 1989, do Estado de Santa Catarina.

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