1 - STJ«Habeas corpus». Direito de família. Guarda das filhas. Direito de visita paterna.
«A decisão que regulamenta a visita a filhos em separação judicial, não é passível de ser anulada via «habeas corpus», remédio esse, de cunho eminentemente penal, porque não guarda identidade com as suas hipóteses de cabimento.»
2 - STJProcessual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e do CPC/2015, art. 932, III e, CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.
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3 - STJProcessual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no pedido de tutela provisória. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Mérito julgado (resp Acórdão/STJ). Perda do objeto. Trânsito em julgado. Desnecessidade. Superveniente interposição de embargos de divergência. Agravo interno desprovido.
1. O presente pedido de tutela provisória perdeu o objeto, pois houve a prolação de decisão apreciando o mérito do recurso especial a que foi atribuído efeito suspensivo (resp Acórdão/STJ), o qual foi conhecido em parte e desprovido, em decisão de lavra da saudosa Ministra assusete magalhães.... ()
4 - STJDireito processual penal. Agravo regimental. Recebimento da denúncia no rito do cpp. Fundamentação não exauriente. Lei 8.038/1990 inaplicável. Temp us regit actum. Aproveitamento de atos. Colaboração premiada e sigilo profissional. Acesso à prova. Recurso improvido.
I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra a decisão que ratificou o recebimento da denúncia no âmbito da operação toth, rejeitou preliminares defensivas e determinou o início da instrução com designação de audiências e interrogatórios.... ()
5 - STJDireito processual penal. Agravo regimental. Fase do CPP, art. 402. Diligências complementares. Perícia complementar. Acareação. Acesso a colaboração premiada. Suspensão da ação penal. Agravo improvido.
1. A fase do CPP, art. 402 destina-se a diligências cuja necessidade surgiu da instrução, não se prestando à reabertura de produção probatória possível em momento anterior; a perícia complementar é impertinente, pois o laudo oficial estava disponível desde antes da denúncia e foi objeto de manifestação técnica defensiva.... ()