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Doc. ADM Direito 201.2360.7000.4800

1 - STF Agravo regimental na suspensão de liminar. Indeferimento do pedido de contra cautela sob o fundamento de que a prática de revista íntima em presídios com realização de técnicas vexatórias viola o princípio da dignidade da pessoa humana. Ausência de lesão à ordem e à segurança públicas. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. ADM Direito 791.0550.6725.0629

2 - STF AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - REVOGAÇÃO DO ATO NORMATIVO - PREJUIZO.

Uma vez revogado o ato normativo atacado mediante ação direta de inconstitucionalidade tem-se o prejuízo do pedido nela formulado. O disposto no, I da Lei 8.212/96, art. 22, no que prevista a incidencia da contribuição social sobre o que pago a avulsos, foi revogado pela Lei Complementar 84, de 18 de janeiro de 1996.... ()

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Doc. ADM Direito 825.9801.3033.1093

3 - STF ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. LEI 7.015/2022 DO MUNICÍPIO DE BETIM (MG). PROIBIÇÃO DE EMPREGO DA «LINGUAGEM NEUTRA» EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICO OU PRIVADO. LEGITIMIDADE ATIVA DAS ENTIDADES AUTORAS. RELEITURA EXEGÉTICA DO ART. 103, IX, CF PROMOVIDA PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE PARA ASSEGURAR A PARTICIPAÇÃO DE ENTIDADES INCUMBIDAS DA DEFESA DE DIREITOS HUMANOS NO PROCESSO CONSTITUCIONAL AFETO À FISCALIZAÇÃO ABSTRATA DA CONSTITUCIONALIDADE DE ATOS NORMATIVOS. NOVA FACETA IMPLEMENTADA PELA DEMOCRACIA PARTICIPATIVA QUE RECLAMA A PLURALIZAÇÃO DO DEBATE CONSTITUCIONAL, VIABILIZANDO A RELEVANTE PARTICIPAÇÃO DE ENTIDADES QUE, COM REPRESENTATIVIDADE ADEQUADA, SE DESTINEM PRECIPUAMENTE À TUTELA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. DOUTRINA. PRECEDENTES. MÉRITO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL (CF, ART. 22, XXIV). PRECEDENTES DESTA CORTE QUE ASSENTAM A INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS ESTADUAIS OU MUNICIPAIS QUE PROÍBEM O USO DA DENOMINADA LINGUAGEM NEUTRA NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS OU PRIVADOS DE ENSINO, POR REPUTAR VIOLADA A COMPETÊNCIA DA UNIÃO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL RECONHECIDA. ARGUIÇÃO CONHECIDA. PEDIDO QUE SE JULGA PROCEDENTE.

1. A jurisprudência recente desta Suprema Corte tem desenvolvido uma nova leitura exegética acerca do art. 103, IX, da Constituição com vistas a assegurar a participação de entidades incumbidas da defesa de direitos humanos no processo constitucional afeto à fiscalização abstrata da constitucionalidade de atos normativos. 2. Com efeito, «[A] democracia participativa delineada pela Carta de 1988 se baseia na generalização e profusão das vias de participação dos cidadãos nos provimentos estatais, por isso que é de se conjurar uma exegese demasiadamente restritiva do conceito de ‘entidade de classe de âmbito nacional’ previsto no CF/88, art. 103, IX. A participação da sociedade civil organizada nos processos de controle abstrato de constitucionalidade deve ser estimulada, como consectário de uma sociedade aberta dos intérpretes da Constituição, na percepção doutrinária de Peter Häberle, mercê de o incremento do rol dos legitimados à fiscalização abstrata das leis indicar esse novel sentimento constitucional.»(ADI 4.029, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 27/06/2012) 3. Nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal tem admitido, como partes legitimadas à fiscalização abstrata de constitucionalidade, as entidades que ostentem, em suas finalidades institucionais, a defesa de direitos fundamentais (Precedentes: ADPF 527, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 01/8/2018; ADPF 709-MC-Ref, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 07/10/2020; ADPF 991-MC-Ref, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 2/10/2023 e ADI 5.422, Rel. Min. Dias Toffoli, DJ 23/08/2022). 4. Cuida-se de releitura da noção de entidade de classe, prevista no art. 103, IX, da Constituição, para o fim de pluralizar o debate constitucional, viabilizando a relevante participação de entidades que, com representatividade adequada, se destinem precipuamente à tutela de direitos fundamentais. Esta nova exegese é consentânea com a noção de democracia participativa, que se baseia na generalização e profusão das vias de participação dos cidadãos nos provimentos estatais (HABËRLE, Peter. Pluralismo y Constitución. Madrid: Tecnos, 2002, p. 137). 5. Ademais, não se deve olvidar que os direitos fundamentais, dentre eles o da participação democrática, merecem sempre a interpretação que lhes dê o maior alcance e efetividade (Nino, Carlos Santiago. La Constitución de la democracia deliberativa. Barcelona: Gedisa, 1997). 6. Entidades autoras da presente ADPF que tiveram legitimidade ativa reconhecida, nos termos do art. 103, IX da Constituição, em outras ações ajuizadas face de leis municipais que, de forma análoga, proíbem a denominada «linguagem neutra». Nesse sentido: ADPF 1.151, Rel. Min Dias Toffoli, DJe 13/12/2024; ADPF 1.160, Rel. Min. Dias Toffoli, DJ 13.12.2024 e ADPF 1.166, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 19.11.2024. 7. Mérito. Controvérsia atinente à constitucionalidade da Lei 7.015/2022, do Município de Betim/MG, que proíbe o emprego da chamada «linguagem neutra» em instituições de ensino público ou privado no âmbito do Município. 8. «A repartição de competências é a técnica que, a serviço da pluralidade dos ordenamentos do Estado Federal, mantém a ‘unidade dialética de duas tendências contraditórias: a tendência à unidade e a tendência à diversidade’» (HORTA, Raul Machado. Constituições federais e pacto federativo. Quinze Anos de Constituição. Belo Horizonte: Del Rey, p. 179, 2004). 9. A CF/88, em seu art. 22, XXIV, dispõe que compete privativamente à União legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional. 10. Esta Corte Suprema formou sólida jurisprudência que assenta a inconstitucionalidade de leis estaduais ou municipais que proíbem o uso da denominada linguagem neutra nos estabelecimentos públicos ou privados de ensino, por reputar violada a competência da União prevista no art. 22, XXIV, da Constituição. Trata-se de precedentes em que examinadas leis municipais que vedavam a incorporação da linguagem neutra nas grades curriculares e/ou em materiais didáticos de instituições públicas ou particulares, tendo esta Corte concluído pela usurpação da competência legislativa federal na matéria. 11. Deveras, «[O]s Municípios não dispõem de competência legislativa para a edição de normas que tratem de currículos, conteúdos programáticos, metodologias de ensino ou modos de exercício da atividade docente. A eventual necessidade de suplementação da legislação federal, com vistas à regulamentação de interesse local (art. 30, I e II, CF/88), não justifica a proibição de conteúdo pedagógico, não correspondente às diretrizes fixadas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional ( Lei 9.394/1996)» (ADPF 1.158, Rel. Min. André Mendonça, DJe 09.05.2025). 12. Precedentes no mesmo sentido: ADI 7.019, Rel. Min. EDSON FACHIN, DJe 10.04.2023; ADPF 1.166, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJ 19.11.2024; ADPF 1.155 MC-Ref, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, j. 11.06.2024, DJe 26.07.2024; ADPF 1.161, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, j. 09.12.2024, DJe 13.12.2024; ADPF 1.158, Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA, DJe 09.05.2025; ADPF 1.159 MC-Ref, Rel. Min. FLÁVIO DINO, DJe 21.08.2024. 13. Destarte, ante o reconhecimento da incompetência dos entes municipais para legislar sobre a temática sub judice, à luz da pacífica jurisprudência formada no seio desta Corte quanto à matéria, despiciendo o exame das demais alegações atinentes aos vícios materiais da lei impugnada. 14. Ação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade Lei 7.015/2022, do Município de Betim/MG.... ()

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Doc. ADM Direito 123.2087.1945.4336

4 - STF Agravo regimental na suspensão de liminar. Indeferimento do pedido de contracautela sob o fundamento de que a prática de revista íntima em presídios com realização de técnicas vexatórias viola o princípio da dignidade da pessoa humana. Ausência de lesão à ordem e à segurança públicas. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. ADM Direito 787.5538.1437.5886

5 - STF EMBARGOS DE DECLARA Ç ÃO. EXTRADI Ç ÃO. ALEGADAS OMISS ÕES NO AC ÓRDÃO EMBARGADO . PRETENDIDO EFEITO INFRINGENTE . AUS ÊNCIA DE IRREGULARIDADES NO AC ÓRDÃO EMBARGADO . EMBARGOS DESPROVIDOS .

1. As supostas irregularidades apontadas pela defesa técnica neste recurso foram rechaçadas pelo acórdão embargado. Acórdão que deu pela presença dos elementos autorizativos da extradição instrutória. O objetivo real do embargante é reexaminar o mérito do pedido extradicional. Finalidade para a qual não se prestam os embargos de declaração, nos termos da pacífica jurisprudência deste nosso Tribunal (Exts 947/ED, 936/ED, 720/ED). 2. Não há como acolher o pedido de impedir a execução desta extradição até o cumprimento das «penas para as quais está condenado e aquelas que porventura lhe venham a ser impostas». Isso porque, na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (confira-se, a título de amostragem a Ext 758, da relatoria do ministro Marco Aurélio), as normas que se contêm no Estatuto do Estrangeiro autorizam ao Presidente da República decidir, segundo a sua conveniência e oportunidade, sobre a imediata entrega do estrangeiro requestado. Equivale a dizer: considerando que o extraditando responde a uma outra ação penal aqui no Brasil, a decisão sobre a imediata entrega será submetida ao juízo de conveniência e oportunidade do Presidente da República, que avaliará se poderá o requerido ser extraditado antes do término da persecução penal no Brasil. 3. Embargos de declaração desprovidos.... ()

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Doc. ADM Direito 968.7015.0518.8956

6 - STF EXTRADIÇÃO. PEDIDO EMBASADO NO TRATADO FIRMADO ENTRE OS ESTADOS-PARTE DO MERCOSUL. NATUREZA INSTRUTÓRIA E EXECUTÓRIA DO PLEITO. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS PARA A ENTREGA DO ESTRANGEIRO COM O FIM DE SE VER PROCESSADO POR DELITOS DE HOMICÍDIO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO PEDIDO QUANTO À SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA JÁ COM TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAMINAR A LEGALIDADE DA VERTENTE EXECUTÓRIA DA EXTRADIÇÃO. EXTRADIÇÃO PARCIALMENTE DEFERIDA.

1. Alusivamente ao pedido de natureza instrutória, o Estado requerente tem jurisdição para processar e julgar os fatos descritos na documentação que acompanha a nota verbal. Além disso, o pedido de extradição se fez acompanhar de documentos que indicam, precisamente, os fatos supostamente delituosos, a capitulação das condutas, bem como as disposições legais aplicáveis ao caso. 2. No tocante ao pedido de extradição para fins de execução da pena privativa de liberdade aplicada por delitos de furto em concurso material, o presente pedido extradicional não se acha instruído com os documentos necessários ao exame da higidez da pretensão executória. É que, para além da ausência, nos autos, da data do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, não há informações sobre o tempo de prisão cautelar cumprida pelo extraditando no Estado requerente. Ausência que impede a contagem do prazo prescricional à luz da legislação brasileira. 3. Extradição parcialmente deferida.... ()

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Doc. ADM Direito 917.6306.6721.6744

7 - STF CONSTITUCIONAL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA: C.F. art. 102, I, n.

I. - Os pressupostos do impedimento e da suspeição, que gerariam a competência do Supremo Tribunal, na forma do art. 102, I, n, da C.F. devem ser apreciados pelo Tribunal competente, em princípio, para o julgamento da causa. Súmula 623-1STF. II. - Agravo provido, em parte.

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