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Doc. ADM Direito 785.0778.4280.1818

1 - TJSP HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO -

Condenação transitada em julgado, em regime inicial fechado - Expedição de guia de recolhimento definitiva - Necessidade de prévio cumprimento do mandado de prisão expedido - Inteligência da LEP, art. 105 - Precedente - Inexistência de qualquer situação teratológica - Inadequação da via eleita - Não conhecimento - Indeferimento liminar

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