Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 682.3519.9790.1446

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. TARIFA DE REGISTRO -

Cobrança permitida - Precedente do c. STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Tema 958) - Onerosidade excessiva não verificada no caso concreto - Serviços devidamente prestados. 2. TARIFA DE CADASTRO - Recurso Especial Acórdão/STJ, sob o rito do art. 543-C/1973, do CPC: «Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira". 3. PRÊMIO DE SEGURO - Ausência de indícios de vícios de consentimento quando da contratação do seguro prestamista - Anuência expressa manifestada em documento apartado - Autor, ademais, que permaneceu segurado e, caso tivesse havido o evento, poderia ser invocada a cobertura. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 868.3653.6033.8234

2 - TJSP APELAÇÕES -

Ação ordinária. IPVA. Responsabilidade solidária do credor fiduciário. Inexigibilidade. Tema 1153, STF, pelo qual se definiu que «é inconstitucional a eleição do credor fiduciário como contribuinte ou responsável tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) incidente sobre veículo alienado fiduciariamente, ressalvada a hipótese da consolidação de sua propriedade plena sobre o bem". Gravame ativo que comprova o fato desconstitutivo do tributo. Recurso da autora provido. Recurso da Fazenda prejudicado.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF