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Doc. ADM Direito 307.6698.3118.8088

1 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Sentença de improcedência - Recurso da autora - Alegação de abusividade dos juros, por inobservância dos limites previstos na Instrução Normativa INSS/PRES 80/2015 - Inocorrência - Taxas contratadas nos limites da regulamentação da matéria - Ausência de repetição de indébito - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO

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