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Doc. ADM Direito 840.1732.1241.3197

1 - TJSP APELAÇÃO - INTERPELAÇÃO JUDICIAL

-Sentença de procedência pronunciada pelo MM. Juízo a quo, reconhecendo-se interrompida a prescrição - Decisório que comporta parcial reforma - Procedimento de jurisdição voluntária, sem análise de mérito - Impossibilidade de deliberação quanto aos efeitos decorrentes da interpelação - Inteligência dos arts. 726 e seguintes do CPC - Afastamento da declaração de interrupção da prescrição - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 553.6147.1539.7788

2 - TJSP APELAÇÃO.

Sentença de procedência de Ação Monitória alegando, em síntese, que as partes firmaram contrato de empréstimo pessoal, em março de 2023, a ser quitado em 48 parcelas mensais, com a última parcela prevista para maio de 2027; No entanto, afirma que o réu deixou de promover os pagamentos a partir da parcela vencida em junho de 2024, ocasionando a rescisão contratual e o vencimento de pleno direito. Assim, afirma que o contrato se tornou imediatamente exigível, de forma que o saldo devedor, atualizado até o dia 18 de setembro de 2024, alcança a importância de R$ 159.852,16. Requer, portanto, a procedência da ação, condenando o autor no pagamento da quantia devida. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido.... ()

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