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Ação julgada improcedente ... ()
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Mandado de segurança - ICMS - Regime especial de apuração - Escopo de manutenção da alíquota de 3,2% sobre a receita bruta, conforme Decreto 51.597/2007 no exercício de 2025 - Alegação de desrespeito às regras de anterioridade tributária pelo Decreto 69.314/2025, por majorar a alíquota para 4% - Inadmissibilidade - O regime especial instituído pelo Decreto 51.597/2007 consubstancia-se em benefício fiscal com termo final de vigência - A alteração promovida pelo Decreto 69.314/2025 não constitui majoração de tributo, mas sim a instituição de prorrogação do regime especial, após o término do anterior, com alíquota ajustada para 4%, - A alteração de regime especial não configura majoração de tributo, não sendo aplicáveis os princípios da anterioridade tributária - Implemento de condição de eficácia para exação do tributo, sem instituir o imposto ou aumentar a carga tributária - Ausência de afronta ao art. 150, III, «b» e «c», da CF/88 - Sentença denegatória da segurança mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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