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Doc. ADM Direito 702.4772.0074.1060

1 - TJSP Apelação. Ação de Indenização por Danos Morais. Transporte aéreo internacional. Cancelamento do voo. Atraso de 12 horas. Sentença de parcial procedência. Indenização fixada em R$ 5.000,00 para cada autor. Pretensão de majoração dos danos morais para R$ 10.000,00 para cada recorrente. Inadmissibilidade. Quantum indenizatório segundo o princípio da proporcionalidade e razoabilidade. Ausência de prova de perda de compromisso importante ou qualquer lesão a direito essencial, para justificar a majoração pretendida. Precedentes desta C. Câmara e Egrégia Corte. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 747.0902.4720.7064

2 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente ... ()

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Doc. ADM Direito 359.2499.5556.9429

3 - TJSP APELAÇÃO -

Mandado de segurança - ICMS - Regime especial de apuração - Escopo de manutenção da alíquota de 3,2% sobre a receita bruta, conforme Decreto 51.597/2007 no exercício de 2025 - Alegação de desrespeito às regras de anterioridade tributária pelo Decreto 69.314/2025, por majorar a alíquota para 4% - Inadmissibilidade - O regime especial instituído pelo Decreto 51.597/2007 consubstancia-se em benefício fiscal com termo final de vigência - A alteração promovida pelo Decreto 69.314/2025 não constitui majoração de tributo, mas sim a instituição de prorrogação do regime especial, após o término do anterior, com alíquota ajustada para 4%, - A alteração de regime especial não configura majoração de tributo, não sendo aplicáveis os princípios da anterioridade tributária - Implemento de condição de eficácia para exação do tributo, sem instituir o imposto ou aumentar a carga tributária - Ausência de afronta ao art. 150, III, «b» e «c», da CF/88 - Sentença denegatória da segurança mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()

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