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Doc. ADM Direito 533.2436.1044.3950

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. Ação anulatória combinada com rescisão de contrato e compensação de danos morais, com pedido liminar, onde a autora descobriu que a ré inseriu indevidamente um contrato de empréstimo consignado vinculado ao seu benefício de aposentadoria, sem sua solicitação. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando inexistente o débito e condenando o réu à devolução das parcelas descontadas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a indenização por danos morais e (ii) a fixação da sucumbência recíproca. III. Razões de Decidir 3. Aplicação das regras consumeristas, conforme o CDC, sendo as partes consumidor e fornecedor de serviço bancário. 4. Comprovada a inexistência de contratação do empréstimo, os danos morais são devidos, considerando a razoabilidade e a necessidade de desestimular a conduta do réu. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A indenização por danos morais deve ser razoável e proporcional. 2. A sucumbência deve ser ajustada conforme a parte que sucumbiu na maior parte dos pedidos... ()

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